A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razão de ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.
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Dessa ESTILO, não se pode afirmar de que este tÃtulo executivo padeça do vÃcio do inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos polÃticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando este Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio de pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.
Sustenta este apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes polÃticos gozam do foro especial por prerrogativa por função, somente sendo possÃvel ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do tratado usando a qual, se 1 juÃzo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da ação, clique para obter informações este Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste do mérito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez que
3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a possibilidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos do improbidade administrativa.
"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos termos seguintes:
1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo de dano irreparável, qual o interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.
5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
1 CONSTITUIR Grupo por Manejorefregatráfego para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura dos
A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuÃzo da proceder penal cabÃvel, conclui-se de que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
referidos contratos e Conservar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.
1. Determinada ter que realizaçãeste de licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.